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quarta-feira, 7 de setembro de 2016

CORRETAGEM CONTINUA SENDO ILEGAL EM DIVERSAS SITUAÇÃO - MESMO APÓS RECURSO REPETITIVO

CORRETAGEM É LEGAL ?
SATI É LEGAL?
#SQN
Por Vanessa Baggio
Advogada Especialista em Direiro Imobiliário e Direito do Consumidor


Conseguimos acesso ao INTEIRO TEOR do Acórdão do Recurso Repetitivo (STJ) sobre Corretagem... Eis a tese ementária :


TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO
CPC/2015:
1.1. Validade da cláusula contratual que transfere
ao promitente-comprador a obrigação de pagar a
comissão de corretagem nos contratos de
promessa de compra e venda de unidade autônoma
em regime de incorporação imobiliária, desde que
previamente informado o preço total da aquisição
da unidade autônoma, com o destaque do valor da
comissão de corretagem.


1.2. Abusividade da cobrança pelo
promitente-vendedor do serviço de assessoria
técnico-imobiliária (SATI), ou atividade
congênere, vinculado à celebração de promessa de
compra e venda de imóvel.


PONTO 1 : EXISTÊNCIA ESPECÍFICA DE CLÁUSULA EM QUE O CONSUMIDOR CONCORDOU EXPRESSAMENTE E INEQUIVOCADAMENTE COM A CORRETAGEM


PONTO 2 : AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (desde que previamente informado que a Corretagem não era "entrada" do imóvel - parcela "no ato")


PONTO 3 : Transparência TOTAL : Destaque, no contrato , para o valor da Corretagem..

PONTO 4 : Se NÃO FOI DADA A OPÇÃO ao Consumidor de comprar o imóvel DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA, continua sendo VENDA CASADA !


PONTO 4 : SATI foi, é e continuará sendo ilegal.


OU SEJA.... Nada de novo no Mundo Jurídico...

As construtoras estão divulgando como se fosse algo “extraordinário”, para que o "Lobby" tenha maior força e a mídia divulgue como se fosse verdade absoluta a pretensa validade da Corretagem.

Mas JURIDICAMENTE,  não nenhuma houve alteração "sensível "no entendimento judicial sobre Vanda Casada, Transparência e Vício de Consentimento.

Para quem REALMENTE é especialista na matéria e militante na área há tantos anos, a vida segue NORMALMENTE...enfrentando a politicagem e o poderio das Construtoras em nosso país (ainda mais em tempo de "Lava Jato").



Vanessa Baggio 

sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS




Por: Vanessa Baggio e Rodrigo Kawamura
Advogados Especialistas em Direito Imobiliário
                             


                              O Superior Tribunal de Justiça, uma das mais altas cortes judiciais do País, tem entendido que os adquirentes de imóveis com atraso de entrega fazem jus ao recebimento de indenizações por danos morais e lucros cessantes da construtora.

                              O Dr. Rodrigo Kawamura, especialista em Direito Imobiliário da Baggio Advogados explica que “é impossível medir a aflição psicológica sofrida pelos consumidores que tem sua expectativa não realizada, planos frustrados e tantos outros prejuízos de ordem moral que são causados pelo atraso na entrega dos imóveis”.

Ele salienta ainda que “as indenizações tem variado muito na Justiça, mas atualmente, é bastante rara a decisão que não reconhece a existência de dano moral em casos como esse, embora ainda existam alguns pouquíssimos juízes adotam a tese antiga de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral”

“O prejuízo causado pelo atraso de entrega de um imóvel vai além do financeiro – que engloba os lucros cessantes, juros indevidos, aumento ilegal do saldo devedor e venda casada da corretagem. Há sempre um desgaste emocional que pode levar a transtornos psicológicos, prejuízo no rendimento de trabalho e há até comprovados casos de término de relacionamento. Claro que danos dessa espécie não podem ser apagados  em sua integralidade por deixarem marcas eternas, porém são indenizáveis financeiramente e há um papel educador causado pela indenização ao causador do dano – que também é importante. As construtoras não podem continuar agindo dessa forma”. – ressalta o advogado.

                             Com relação aos lucros cessantes, a grande maioria das decisões judiciais já adota a tese desenvolvida pela BAGGIO Advogados de que é irrelevante saber se o proprietário irá destinar o imóvel para uso próprio ou locação, uma vez que a presunção de poderia ter explorado o imóvel economicamente já dá ensejo ao ressarcimento por esse instituto jurídico.

                               E essas indenizações independem do fato do adquirente não ter mais  interesse em esperar a entrega do imóvel. Nesse caso, as decisões judiciais estão garantindo o direito de rescindir o contrato com a construtora, com a devolução de todos os valores desembolsados, devidamente corrigidos e atualizados, além do ressarcimento pelos danos morais, materiais e lucros cessantes.

                A BAGGIO ADVOGADOS conta com especialistas em Direito Imobiliário, especialmente nas ações de indenização por atraso de obras e devolução da SATI e corretagem, surpreendendo o Judiciário e o cenário jurídico, desenvolvendo teses INÉDITAS na defesa dos seus clientes.

_________________________


COM INFORMAÇÕES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA DA BAGGIO ADVOCACIA
TELEFONE : 3018.1919 - juridico@baggioadvocacia.adv.br

PALAVRAS-CHAVE
ATRASO IMÓVEL
CM REPASSE
INCC
JUROS PRÉ-CHAVES
JUROS ILEGAIS
AUMENTO INDEVIDO SALDO DEVEDOR
DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO
CONSTRUTORA
CHAVES
CORRETAGEM
SATI

quinta-feira, 19 de abril de 2012

CM REPASSE É ILEGAL : JUROS DISFARÇADOS

REPASSE NA PLANTA E JUROS ANTES DAS CHAVES SÃO ILEGAIS E O CONSUMIDOR PODE PEDIR DEVOLUÇÃO EM DOBRO
CORREÇÕES DE REPASSE NA PLANTA E JUROS ANTES DAS CHAVES SÃO ILEGAIS E O CONSUMIDOR PODE PEDIR DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Por Vanessa Baggio
Advogada


Brilhante Decisão de um Magistrado de Campinas abre precedente e explica a abusividade da cobrança dos “Juros no pé” ou “CM Repase”

A decisão pode ser usada em favor dos consumidores da BAGGIO ADVOCACIA (www.baggioadvocacia.adv.br) e por todos os adquirentes lesados no Brasil !

Até que enfim uma “Justiça Justa” !! no caso da CM Repasse, os chamados “Juros pré-chaves” ou “Juros no pé”.

O Exmo Juiz CARLOS ORTIZ GOMES, de Campinas inaugura um novo tempo de respeito aos Direitos do Consumidor lesados por Construtoras no Tribunal de Justiça Bandeirante.

Seria bom que os colegas magistrados paulistanos pudessem se deter mais ao estudo dessa matéria - a fim de coibir tamanhos desmandos que estão ocorrendo com o adquirente que se organiza financeiramente para um preço e acaba pagando outro valor para a Construtora !!

Vale, portanto, divulgar trechos da decisão, em razão de seu brilhantismo:


114.01.2011.01607 - Declaratória (em geral) – CBD E OUTROS X GOLD SIDNEY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - (GOLDFARB - PDG) – CYRELLA -
ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL.

- Vistos etc.

1. Trata-se de ação ordinária, por meio da qual os autores visam:

a) a entrega das chaves do imóvel que adquiriram da ré, em determinado prazo, sob pena de multa;

b) a obstar a requerida de reclamar as penalidades previstas tanto no instrumento de promessa de venda e compra e outras avenças, como no respectivo aditamento;

c) o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais pertinentes: ao denominado “repasse na planta” e consectários, e “inadimplência - repasse na planta” e “c.m.”; à garantia hipotecária do imóvel pelas dívidas decorrentes de empréstimos feitos pela ré para a construção do empreendimento;

d) a condenação da ré na devolução do que foi pago a título de repasse na planta em dobro, com seus acréscimos.

(...) É o relatório do essencial. DECIDO.

A concessão da antecipação parcial da tutela jurisdicional é medida que se impõe. I. As múltiplas e criativas roupagens concebidas pela Goldfarb e outras “Gold”, e algumas outras empreendedoras, para elevar, indevidamente, a contraprestação a cargo do consumidor, no crítico e decisivo momento da entrega das chaves, não devem ser admitidas.

Desta feita, o curioso nome é “repasse na planta” e “c.m. repasse na planta” (fls. 94).

Em um determinado procedimento, do mesmo jaez, o advogado do consumidor, rotulou o expediente de “forca das chaves”. A expressão é um “instantâneo acabado” da oportunidade e da violência do procedimento.

Nesta fase do vínculo, a maior parte dos adquirentes está pagando aluguel, ao mesmo tempo
prestações do imóvel, quase sempre no esgotamento da capacidade financeira. Isso sem falar da enorme ansiedade para finalmente ocupar o sonhado imóvel.

Dessa forma, ameaça de obstar a entrega das chaves, caso o consumidor não se submeta à parcela (“barreira das chaves”), normalmente mina a resistência do comprador, que fará tudo para obter as chaves, até se submeter à condição leonina. É o dinheiro tomado na “bacia das almas” (“Situação dramática, desesperadora, crítica” - cf. “Caldas Aulete Digital” - www.auletedigital.com.br ).

(...)
Quando da oferta, os autores dentre outros elementos, analisados para aceitá-la, certamente, consideraram o preço formado e fixado pelas fornecedoras. Adquiriu-se o imóvel de valor “a”, porque era mais vantajoso do que outra oferta superior (v.g. valor “a” + R$ 20.000,00, ou “a” + R$ 30.000,00). Agora, a pretexto de promoverem a “preservação do equilíbrio econômico e financeiro” (fls. 87), as fornecedoras fazem justamente o inverso: elevam, sem razão, o deslocamento patrimonial a cargo dos consumidores.

Num ambiente de notável estabilidade econômica, não é imaginável supor-se que as experientes fornecedoras não sabiam ou não consideraram os elementos componentes do custo, para a formação do preço. Ilustrando, utilizando como exemplo o futebol, as fornecedoras querem alterar as regras do jogo, aos quarenta e quatro minutos do segundo tempo.

O acréscimo pretendido pelas fornecedoras é ilegal, (...) E os muitos nomes utilizados para o mesmo fim, com o intuito de se camuflar a verdadeira intenção, acaba, paradoxalmente, emprestando maior evidência à ilicitude do procedimento.

(...)

4) Parte mais fraca no contrato, não concordasse em ser espoliada, não receberia a autora as chaves, como colocou a fl. 3, teria que continuar pagando aluguel. Concordou, emitiu três cheques pelos valores correspondentes. Não os pagou - porque realmente não devia nada -, sem sucesso tentou impedir o protesto.

E agora, protestada, busca desconstituir o ato notarial correspondente e ser indenizada. Tem razão, o dano moral em situações dessa ordem tem lugar in re ipsa. Daí porque meu voto julga procedente também o segundo pedido, a título de danos morais condena a ré ao pagamento de cinqüenta salários-mínimos. (...)”.

O plus sob a roupagem de juros, igualmente indevidos, já foi rechaçado pela Colenda 1ª Câmara de Direito Privado, em v. Acórdão da lavra do eminente Desembargador Luiz Antonio de Godoy, sem divergência de votos(...)

(...)
Era exigível das fornecedoras uma conduta compatível com o dever que emana da cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e 422 do Código Civil de 2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. As condutas das rés encerram um verdadeiro figurino ao avesso, vale dizer, um modelo do que não se deve fazer com o consumidor.


VII. Diante desse quadro, antecipo, em parte, a tutela jurisdicional, concedendo às rés o prazo razoável de cinco dias, contados da publicação desta decisão ou da ciência inequívoca, para que entreguem as chaves do imóvel descrito na inicial aos autores, sob pena de pagarem multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da eventual determinação futura de imissão dos autores na posse do imóvel.

IX. Sem prejuízo, determino o comparecimento das partes, à audiência que se realizará em 22 de agosto p.f., às 15h00, para que prestem esclarecimentos sobre os fatos da causa, ex vi do art. 342 do Código de Processo Civil. Cumpra-se e Intimem-se. Campinas, 22 de junho de 2011. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito – 114.01.2011.01607 - Declaratória (em geral) – CBD E OUTROS X GOLD SIDNEY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - (GOLDFARB - PDG) – CYRELLA - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL.


Parabéns ao colega advogado campinense que atuou no caso em favor do Consumidor, porque boas fundamentações levam a decisões juridicamente coerentes. A manifestação dele será muito bem vinda em nosso blog !

Vanessa Baggio – fonte : www.obraatrasada.blogspot.com , com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo. Campinas, 22 de junho de 2011.

sexta-feira, 11 de novembro de 2011

REPASSE NA PLANTA E JUROS ANTES DAS CHAVES SÃO ILEGAIS E O CONSUMIDOR PODE PEDIR DEVOLUÇÃO EM DOBRO

CORREÇÕES DE REPASSE NA PLANTA E JUROS ANTES DAS CHAVES SÃO ILEGAIS E O CONSUMIDOR PODE PEDIR DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Por Vanessa Baggio
Advogada


Brilhante Decisão de um Magistrado de Campinas abre precedente e explica a abusividade da cobrança dos “Juros no pé” ou “CM Repase”

A decisão pode ser usada em favor dos consumidores da BAGGIO ADVOCACIA (www.baggioadvocacia.adv.br) e por todos os adquirentes lesados no Brasil !

Até que enfim uma “Justiça Justa” !! no caso da CM Repasse, os chamados “Juros pré-chaves” ou “Juros no pé”.

O Exmo Juiz CARLOS ORTIZ GOMES, de Campinas inaugura um novo tempo de respeito aos Direitos do Consumidor lesados por Construtoras no Tribunal de Justiça Bandeirante.

Seria bom que os colegas magistrados paulistanos pudessem se deter mais ao estudo dessa matéria - a fim de coibir tamanhos desmandos que estão ocorrendo com o adquirente que se organiza financeiramente para um preço e acaba pagando outro valor para a Construtora !!

Vale, portanto, divulgar trechos da decisão, em razão de seu brilhantismo:


114.01.2011.01607 - Declaratória (em geral) – CBD E OUTROS X GOLD SIDNEY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - (GOLDFARB - PDG) – CYRELLA -
ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL.

- Vistos etc.

1. Trata-se de ação ordinária, por meio da qual os autores visam:

a) a entrega das chaves do imóvel que adquiriram da ré, em determinado prazo, sob pena de multa;

b) a obstar a requerida de reclamar as penalidades previstas tanto no instrumento de promessa de venda e compra e outras avenças, como no respectivo aditamento;

c) o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais pertinentes: ao denominado “repasse na planta” e consectários, e “inadimplência - repasse na planta” e “c.m.”; à garantia hipotecária do imóvel pelas dívidas decorrentes de empréstimos feitos pela ré para a construção do empreendimento;

d) a condenação da ré na devolução do que foi pago a título de repasse na planta em dobro, com seus acréscimos.

(...) É o relatório do essencial. DECIDO.

A concessão da antecipação parcial da tutela jurisdicional é medida que se impõe. I. As múltiplas e criativas roupagens concebidas pela Goldfarb e outras “Gold”, e algumas outras empreendedoras, para elevar, indevidamente, a contraprestação a cargo do consumidor, no crítico e decisivo momento da entrega das chaves, não devem ser admitidas.

Desta feita, o curioso nome é “repasse na planta” e “c.m. repasse na planta” (fls. 94).

Em um determinado procedimento, do mesmo jaez, o advogado do consumidor, rotulou o expediente de “forca das chaves”. A expressão é um “instantâneo acabado” da oportunidade e da violência do procedimento.

Nesta fase do vínculo, a maior parte dos adquirentes está pagando aluguel, ao mesmo tempo
prestações do imóvel, quase sempre no esgotamento da capacidade financeira. Isso sem falar da enorme ansiedade para finalmente ocupar o sonhado imóvel.

Dessa forma, ameaça de obstar a entrega das chaves, caso o consumidor não se submeta à parcela (“barreira das chaves”), normalmente mina a resistência do comprador, que fará tudo para obter as chaves, até se submeter à condição leonina. É o dinheiro tomado na “bacia das almas” (“Situação dramática, desesperadora, crítica” - cf. “Caldas Aulete Digital” - www.auletedigital.com.br ).

(...)
Quando da oferta, os autores dentre outros elementos, analisados para aceitá-la, certamente, consideraram o preço formado e fixado pelas fornecedoras. Adquiriu-se o imóvel de valor “a”, porque era mais vantajoso do que outra oferta superior (v.g. valor “a” + R$ 20.000,00, ou “a” + R$ 30.000,00). Agora, a pretexto de promoverem a “preservação do equilíbrio econômico e financeiro” (fls. 87), as fornecedoras fazem justamente o inverso: elevam, sem razão, o deslocamento patrimonial a cargo dos consumidores.

Num ambiente de notável estabilidade econômica, não é imaginável supor-se que as experientes fornecedoras não sabiam ou não consideraram os elementos componentes do custo, para a formação do preço. Ilustrando, utilizando como exemplo o futebol, as fornecedoras querem alterar as regras do jogo, aos quarenta e quatro minutos do segundo tempo.

O acréscimo pretendido pelas fornecedoras é ilegal, (...) E os muitos nomes utilizados para o mesmo fim, com o intuito de se camuflar a verdadeira intenção, acaba, paradoxalmente, emprestando maior evidência à ilicitude do procedimento.

(...)

4) Parte mais fraca no contrato, não concordasse em ser espoliada, não receberia a autora as chaves, como colocou a fl. 3, teria que continuar pagando aluguel. Concordou, emitiu três cheques pelos valores correspondentes. Não os pagou - porque realmente não devia nada -, sem sucesso tentou impedir o protesto.

E agora, protestada, busca desconstituir o ato notarial correspondente e ser indenizada. Tem razão, o dano moral em situações dessa ordem tem lugar in re ipsa. Daí porque meu voto julga procedente também o segundo pedido, a título de danos morais condena a ré ao pagamento de cinqüenta salários-mínimos. (...)”.

O plus sob a roupagem de juros, igualmente indevidos, já foi rechaçado pela Colenda 1ª Câmara de Direito Privado, em v. Acórdão da lavra do eminente Desembargador Luiz Antonio de Godoy, sem divergência de votos(...)

(...)
Era exigível das fornecedoras uma conduta compatível com o dever que emana da cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e 422 do Código Civil de 2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. As condutas das rés encerram um verdadeiro figurino ao avesso, vale dizer, um modelo do que não se deve fazer com o consumidor.


VII. Diante desse quadro, antecipo, em parte, a tutela jurisdicional, concedendo às rés o prazo razoável de cinco dias, contados da publicação desta decisão ou da ciência inequívoca, para que entreguem as chaves do imóvel descrito na inicial aos autores, sob pena de pagarem multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da eventual determinação futura de imissão dos autores na posse do imóvel.

IX. Sem prejuízo, determino o comparecimento das partes, à audiência que se realizará em 22 de agosto p.f., às 15h00, para que prestem esclarecimentos sobre os fatos da causa, ex vi do art. 342 do Código de Processo Civil. Cumpra-se e Intimem-se. Campinas, 22 de junho de 2011. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito – 114.01.2011.01607 - Declaratória (em geral) – CBD E OUTROS X GOLD SIDNEY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - (GOLDFARB - PDG) – CYRELLA - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL.


Parabéns ao colega advogado campinense que atuou no caso em favor do Consumidor, porque boas fundamentações levam a decisões juridicamente coerentes. A manifestação dele será muito bem vinda em nosso blog !

Vanessa Baggio – fonte : www.obraatrasada.blogspot.com , com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo. Campinas, 22 de junho de 2011.

terça-feira, 8 de novembro de 2011

Nulidade da CM Repasse ou cláusulas que admitem cobrança de juros bancários antes das chaves.

QUAIS OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM
EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ??

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

• Devolução Integral SIMPLES ou EM DOBRO de todos os valores pagos, CORRIGIDOS e CAPITALIZADOS (em caso de distrato ou rescisão)

• Danos Morais (base de 9,3 mil a 82,6 mil *)

• Nulidade da “Cláusula de Atraso” – 180 dias (Caso Fortuito ou Força Maior)

• Nulidade da CM Repasse ou cláusulas que admitem cobrança de juros bancários antes das chaves.

• Multa por DIA de Atraso na Liberação das Chaves ou dos Documentos para o Financiamento

• Congelamento do Saldo Devedor do Financiamento

• Suspensão do Pagamento das Intermediárias e das Chaves

• Recálculo dos Juros cobrados no período Pré-chaves com devolução em DOBRO dos Juros Indevidos ou Amortização do valor do indébito no Saldo Devedor

• Indenização por Lucros Cessantes ou Reembolso de Aluguel, com base em 1% do valor atual do imóvel, POR MÊS de atraso.

• Multa de Mora de 2% do valor atual do imóvel, mais 1% por mês de atraso.

• Reembolso de Despesas decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

• Devolução em DOBRO de Comissões de Corretagem, SATI, Aprovação de Crédito (TAC), Matrícula e Individualização e outras cobranças ilegais de intermediação imobiliária.

• Devolução em DOBRO de Taxas Condominiais cobradas antes da entrega efetiva das chaves.

• Abatimento no preço do imóvel em razão de entrega em desacordo com material publicitário ou problemas com a qualidade da Obra.

quinta-feira, 6 de outubro de 2011

DECISÃO LIMINAR LIVRA ADQUIRENTE DA TAXA DE REPASSE NA PLANTA (CORREÇÃO)

Segue importante precedente que estamos usando em favor dos nossos clientes que não concordam com a CM Repasse na Planta :

583.00.2011.175239-0/000000-000 - nº ordem 1458/2011 - Procedimento Sumário (em geral) - (...) Pelo teor da documentação carreada aos autos e tendo em conta a relevância das alegações
expendidas, que evidenciam a presença dos requisitos legais exigíveis na espécie, quais sejam, o periculum in mora e o fumus
boni juris, concedo a antecipação requerida, para que se abstenha de cobrar a importância relativa à “Correção Monetária de
Repasse na Planta”, emitindo boleto de pagamento com a exclusão desta quantia, em 48 (quarenta) horas, sob pena de multa
diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servindo este despacho como ofício, instruído com cópia da inicial, comunique-se à
Serventia extrajudicial. No mais, cite-se, observadas as cautelas legais. (Retirem e encaminhem as autoras o ofício expedido,
no prazo de cinco dias) .

Postado por Dra Vanessa Baggio

C.M Repasse na Planta pode ser ilegal e dar direito à devolução em dobro

No dia 23/08/2011 foi publicado no diário oficial o procedimento administrativo sobre a possível duplicidade de cobrança na taxa denominada C.M. Repasse na Planta.

JÁ HAVÍAMOS DEFENDIDO A ILEGALIDADE DA TAXA, em desfavor dos consumidores.

PORTARIA Nº 236, DE 2 DE JUNHO DE 2011

PR-SP 36388/2011. Procedimento Administrativo nº 1.34.001.008970/2010-90.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República infra-assinada, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:

Considerando o rol de atribuições do Ministério Público elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, bem como o previsto no art. 6º, VII, b, e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93;

Considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal, assim como o disposto na Resolução nº 87, de 06 de abril de 2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

Considerando que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e, portanto, se insere no rol do art. 109, inciso I da Constituição da República, o que atrai a atribuição deste Parquet;

Considerando que o presente procedimento foi instaurado a partir de representação virtual, e recebido neste gabinete aos dias 11/01/2011, em razão da reestruturação desta PR/SP;

Considerando o conteúdo das alegações contidas no presente presente procedimento, que revelam necessária atuação desse órgão ministerial;

Instauro o presente INQUÉRITO CIVIL, tendo por objeto, nos termos do art. 4º da Resolução 23/2007 do CNMP, a apuração do(s) fato(s) abaixo especificado(s):

RESUMO: CONSUMIDOR. “Caixa Econômica Federal. Cobrança de taxa de correção monetária e ajuste pela CEF. Cobrança de taxa denominada ‘CM Repasse na planta’ pela Constutora Goldfarb. Possível duplicidade na cobrança de taxas.”

Autue-se a presente portaria e o procedimento administrativo que a acompanha como Inquérito Civil.

Controle-se o respectivo prazo (art. 9º da Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público);

Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, IV, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

CRISTINA MARELIM VIANNA